Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/03/2013
Data de publicação: 13/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/03/2013, p. 13/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. A alegada ofensa aos artigos 3º, I, b, 29 e 45 da Lei n. 11.445/2007, 9º, 10 e 45 do Decreto n. 7.217/2010 não merece prosperar, porquanto a reversão do entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, a fim de afastar a ausência de qualquer prestação de serviço da agravante, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 275.441/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)

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