Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. - A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador. - Na hipótese, o decreto preventivo trouxe razões suficientes para justificar a segregação antecipada do agravante, tendo como escopo resguardar a ordem pública, diante da real periculosidade do agente, evidenciada nas circunstâncias em que o delito foi praticado. Ademais, é válido o entendimento do Tribunal a quo pela insuficiência e inadequação da aplicação de outras medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) diante da situação concreta dos autos. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 261.736/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 12/3/2013.)