- Relator(a)
- Ministra Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 07/03/2013
- Data de publicação
- 11/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/03/2013, p. 11/03/2013
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIOS CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedentes. - O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.332.760/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 11/3/2013.)
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