Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 2. No caso, o acréscimo da pena em 1/3 (um terço) não se revela desproporcional, razão pela qual não há como ser revisto na via do habeas corpus. 3. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício a fim de estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente. (HC n. 206.425/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)