Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 05/03/2013
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SÚMULA N.º 182/STJ. APLICABILIDADE. RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser rec…