Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 12/03/2013, p. 15/03/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU. 1 - Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 248.228/PR, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 15/3/2013.)

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