Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO (EDITAL N. 03/2003). CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NA ADI N. 3522/RS (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16, INCISOS I, II E III, E 22, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 11.183/1998), COM EFEITOS EX TUNC. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PONTUAÇÃO. EDITAL N. 043/2011, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE REALIZA NOVA CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DAS SERVENTIAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 60, § 4º, IV, DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STF, na ADI 3522/RS, julgou inconstitucionais os artigos 16, incisos I, II e III, e 22, inciso I, Lei Estadual n. 11.183/1998, por permitirem critérios de pontuação, no concurso de ingresso e remoção para cartórios extrajudiciais, em contrariedade com o princípio da isonomia. Em consequência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao concurso de remoção, desconstituiu os atos de outorga de delegação anteriormente realizados, reclassificou os candidatos e oportunizou nova escolha de serventias. 2. Alterada a classificação dos candidatos, por força do que decidido pelo STF, as serventias que foram preenchidas originalmente têm sua situação fático-jurídica modificada, assim como a situação fático-jurídica dos próprios candidatos que foram reclassificados. 3. Não pode, pois, o candidato, que fora beneficiado pela norma declarada inconstitucional, arguir ter direito à serventia que optou, ao pretexto de observância do princípio da segurança jurídica. Conquanto a opção pelas serventias disponibilizadas inicialmente e a classificação dos candidatos, antes da decisão da mencionada ADI, tenham produzido efeitos, o fato é que o ato administrativo que importou na delegação das respectivas serventias foi invalidado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que o fez perder completamente o suporte legal, daí porque a administração tinha o dever de desconstituir as delegações. 4. O ato administrativo resultante da classificação viciada ser absolutamente nulo, por violação a direito e garantia individual (princípios do concurso público e da isonomia), que nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia relevar (art. 60, § 4º, inciso IV, da CF), não há falar em decadência para a administração tomar as providências cabíveis para restaurar a lisura e legalidade do concurso, em cumprimento ao comando da Suprema Corte, desimportando o tempo que o candidato passou à frente da serventia. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à hipótese dos autos. Nesse sentido, mutatis mutandis: STF, RE 216443, Relator Min. Dias Toffoli, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-026). 5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 36.294/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/8/2013.)