Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. Cuida-se, na espécie, de mandado de segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída aos recorrentes por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a segurança. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, impugnado pelos recorrentes, encontra amparo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.522/RS), que declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc dos incisos I, II, III e X do artigo 16 e do inciso I do parágrafo único do artigo 22, todos da Lei estadual n. 11.183/1998, a qual versa sobre a prova de títulos dos concursos públicos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais, não havendo que se cogitar de ofensa a direito líquido e certo na hipótese. Precedentes. 3. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 36.647/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 23/6/2017.)