JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
12/03/2013
Data de publicação
21/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 21/03/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, do RISTJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que determina a conversão de agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo nos casos de vício na admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 130.779/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
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