- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 08/10/2013
- Data de publicação
- 18/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/10/2013, p. 18/10/2013
PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, do RISTJ. DECISÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que determina a conversão de agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo nos casos de vício na admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. 2. Ademais, a agravante recorre de decisão que deu provimento ao seu agravo para convertê-lo em recurso especial, sendo nítida a ausência de seu interesse recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 379.670/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.