Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2013, p. 27/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão que determina a subida de recurso especial não admitido ou a sua conversão, salvo quando a irresignação voltar-se contra a admissibilidade do agravo de instrumento ou nos próprios autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 333.446/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/11/2013.)

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