JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
28/05/2013
Data de publicação
10/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/05/2013, p. 10/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial, os quais o agravante alega que não foram preenchidos, serão analisados oportunamente por ocasião do seu julgamento, situação que evidencia a falta de interesse recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 191.903/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 10/6/2013.)
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