Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 21/03/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. É defeso analisar os documentos constantes dos autos, a fim de diagnosticar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 195.996/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDAT. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o acórdão concluído que houve a formação da coisa julgada formal, relativamente ao direito à percepção da GDAT, a análise quanto ao acerto de sua fundamentação demandaria o cotejo entre o disposto na decisão e o pedido formulado na…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. 2. Reavaliar a necessidade ou não das provas em apreço, a fim de verificar-se a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pro…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 317.827/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Tur…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Analisar os limites da coisa julgada quando esta foi rechaçada pelo Tribunal de origem, mediante o exame de matéria fático-probatória, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENT…
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