Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/03/2013, p. 14/03/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso analisar os documentos dos autos, a fim de constatar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 264.275/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 317.827/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Tur…
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDAT. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o acórdão concluído que houve a formação da coisa julgada formal, relativamente ao direito à percepção da GDAT, a análise quanto ao acerto de sua fundamentação demandaria o cotejo entre o disposto na decisão e o pedido formulado na…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/12/2014
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à violação do artigo 535 do CPC, depreende-se que não há omissão perpetrada pelo Tribunal a quo relativamente aos artigos 301, § 3º e 267, V, do CPC. 2. No presente caso, a revisão do julgado, a fim de serem alteradas as premissas fáticas estabel…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO EM OUTRO PROCESSO A FIM DE PERQUIRIR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Efetivamente, verificar se no caso concreto a decisão proferida em outro processo (Processo n. 97.0007317-3) abarca ou não a questão enfrentada no auto de infração que foi objeto deste processo de mandado de segurança para efeito de se aferir a ocorrência de coisa julgada é, sem dúvida, novo exame das circunstâncias fáticas que envolvem a causa. 2. …
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