Acórdão

ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 211/STJ - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisa suficientemente a questão por fundamentação que lhe parece adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto a questão não submetida oportunamente, e, por isso mesmo, não apreciada pela instância de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 161.326/AL, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)