Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 434 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC, À LUZ DOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal local examinou as questões atinentes à solução da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou suas conclusões. 2. No caso dos autos, a violação aos artigos 471 e 473 do CPC, foi afastada pelo Tribunal local, à luz dos fatos circunstanciados da lide, o que impede a sua revisão em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 258.103/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)