Acórdão

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO - ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ - TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT - CABIMENTO DE COBRANÇA. 1. A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse contexto, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será. 2. In casu, trata-se de empresa que explora os serviços de tratamento de água e esgoto - atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos e que exige o registro, junto ao Conselho, de profissional como responsável técnico. Tal fato justifica a cobrança da taxa de AFT. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.257.373/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)