Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 47,94% NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SEU ADVENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487 DO STJ. 1. Sobre a questão, o STJ editou a Súmula 487, segundo a qual "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência"'. É o caso dos autos, em que a sentença transitou em julgado antes de maio de 2000, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.232/2005, que acrescentou ao CPC o dispositivo em questão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.361.540/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)