Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 47,94% - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487/STJ. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC se a Corte de origem dirimiu todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada. 2. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 3. No caso dos autos, a sentença que concedeu o reajuste de 47,94% transitou em julgado antes da edição da MP nº 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.357.683/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.)