Acórdão

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 47,94% - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 2. In casu, o trânsito em julgado do título se deu em 27/11/2003, portanto, depois da edição da MP Nº 2.180/01, não merecendo reparos o acórdão a quo, que decretou a inexigibidade do título. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.284/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)