Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 2. No caso dos autos, a sentença que concedeu o reajuste de 26,05% transitou em julgado antes da edição da MP nº 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.431.453/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013.)