Acórdão

CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CURSO EXIGIDO NO EDITAL E O REALIZADO PELO CANDIDATO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem a respeito da análise da equivalência entre o curso realizado pelo candidato e aquele exigido pelo edital do concurso para preenchimento do cargo pretendido, exigiria novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.178.879/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 15/3/2013.)