Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO EDITAL DO CERTAME E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Não bastasse ser inviável o cotejo do edital com a lei federal em recurso especial, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem a partir das cláusulas editalícias do processo seletivo e do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, o exame do pleito da ora recorrente encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.614/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)