Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A alegação de que não há elementos de materialidade ou que indiquem a autoria do Paciente não pode ser avaliada na via estreita do habeas corpus - remédio constitucional de rito célere e cognição sumária -, pois qualquer juízo sobre a conjuntura fático-probatória é de soberania das instâncias ordinárias. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito não é admitida na hipótese de configuração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reconhecimento da reincidência, conforme as regras previstas nos incisos II e III, do art. 44, do código penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 212.199/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)