Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. Na hipótese, consta dos autos a certidão de casamento, com a profissão de lavrador atribuída ao cônjuge, extensível à autora. Entretanto, o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou frágeis os depoimentos testemunhais a ampliar a eficácia probatória do referido documento. 3. Não é possível nesta Corte modificar a referida premissa a fim de entender que as provas testemunhais dos autos robustecem as documentais, conferindo a estas maior eficácia probatória, visto que demandaria evidente reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.364.070/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)