Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PORTARIA. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 215 DA LEI N. 6.677/1997. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO AFASTADA. PENALIDADE AGRAVADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COM FUNDAMENTO NO PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO. DECISÃO MOTIVADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido, ante a inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado. (AgRg no RMS n. 27.731/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 10/4/2013.)