Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ART. 2o., § 8o. DA LEI 10.522/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 2o., § 8o. da Lei 10.522/02 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 2. A aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 168.064/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 3/4/2013.)