- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 19/03/2013
- Data de publicação
- 03/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/03/2013, p. 03/04/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal, a fim de afastar a aplicação das multas impostas pela municipalidade à agravante por serem desarrazoadas e desproporcionais, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 266.139/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 3/4/2013.)
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