Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 08/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 08/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 115/STJ. 1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pela elaboração do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.320.907/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 8/5/2013.)

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