Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. 3. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 4. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO. 5. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA INICIALMENTE FECHADO. INEXISTÊNCIA DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CUMPRIMENTO PROGRESSIVO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Cuida-se de estupro praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, porém com violência real. Dessa forma, incide, no caso dos autos, o verbete nº 608 da Súmula do Pretório Excelso, in verbis: "no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada". 3. Mostra-se inviável, em habeas corpus, desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da prática delitiva, com base em ampla cognição sobre o material fático-probatório, porquanto desprovida de dilação probatória a via eleita. 4. Fixada a pena no mínimo legal, não há o que ser redimensionado, pois a reprimenda não pode ser aplicada aquém do mínimo legal, a não ser que incida alguma causa de diminuição, o que não se verificou. Ademais, reconhecida a causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, cujo patamar é fixo, também não é possível sua modificação. 5. Extirpado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com a posterior alteração da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 11.464/2007, tem-se que toda pena aplicada é cumprida de forma progressiva (art. 112 da Lei de Execuções Penais), sendo desnecessário, portanto, apor o termo inicialmente antes da designação do regime escolhido. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 232.064/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)