Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 10/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/03/2013, p. 10/04/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (ART. 619 DO CPP). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 28.220/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 10/4/2013.)

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