Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO E AÇÕES EM CURSO. TESE NÃO CONHECIDA PELA FALTA DE PRONTA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PONTO OBSCURO, DUVIDOSO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO NO JULGADO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES À PRESENTE VIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Impossível a exclusão da circunstância dos maus antecedentes, com base no entendimento firmado na Súmula n.º 444 desta Corte Superior, se o habeas corpus não foi instruído com a folha de antecedentes ou outro documento hábil que comprove não haver condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, por mera insatisfação com o resultado do julgamento, não é cabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 254.211/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 2/9/2014.)