Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela configuração do dano moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial ante o óbice da referida Súmula. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o o reexame do valor arbitrado na origem. 4. No caso, o valor fixado pelo Tribunal estadual atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, portanto, não pode ser revisto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 248.080/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 8/4/2013.)