Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL LOCAL E A ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INAPLICABILIDADE ÀS PETIÇÕES ENDEREÇADAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 216/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O convênio firmado entre o tribunal de origem e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos tribunais superiores, na medida em que o convênio não tem o condão de sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 222.460/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)