Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL LOCAL E A ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INAPLICABILIDADE ÀS PETIÇÕES ENDEREÇADAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 216 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O convênio firmado entre a Corte de origem e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores, na medida em que Resolução da Presidência de Tribunal Estadual não pode sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 348.451/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.)