Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA CANCELADO UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- O art. 20 do CPC impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério eqüitativo pelo Juízo, dependendo do estudo de caso a caso, o que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula n. 07-STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 260.073/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)