Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente não especificou, de forma objetiva, em que consistiu a afronta ao dispositivo legal indicado, revelando-se, assim, deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284/STF). 2. Para se desconstituir o acórdão recorrido que confirmou a pronúncia, com apoio nos elementos de prova colhidos na instrução, seria necessário o revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 275.885/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)