Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Em relação ao pleito de impronúncia, por ausência de indícios de autoria e cerceamento de defesa, incide a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2. Agravo em recurso especial improvido. (AgRg no AREsp n. 529.327/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 25/9/2014.)