Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2013, p. 01/04/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/11/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de cinco dias, contados da intimação da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 347.466/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 3/12/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/03/2015
PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O acórdão recorrido foi publicado em 12.2.2015, quinta-feira, tendo iniciado em 13.2.2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17.2.2015 (terça-feira), sendo prorrogado para 18.2.2015 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de Carnaval. A petição foi enviada em 20.2.2015, ou seja, fora do…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 02/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do prazo legal de cinco dias. Inteligência dos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 232.700/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 17/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 536 DO CPC E 263 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias ressalvadas, apenas, as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2.No caso concreto, a certidão (e-STJ fl. 103) atesta que o prazo recursal iniciou-se em 20/10/2011 e a petição de embargos d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 20/02/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 536 DO CPC E 263 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 4/2/2014, terça-feira, e expir…
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