Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes, "não se conhece do recurso na parte em que o recorrente indica os dispositivos legais que considerou violados, mas sem expor claramente as razões pelas quais entende deva ser reformada a r. decisão (Súmula 284/STF). 3. Outrossim, incide, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assevera não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o argumento de isonomia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 207.849/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)