Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser devido o corte no fornecimento de água após prévio aviso, ante a inadimplência do usuário. 2. Na espécie, não houve notícia no acórdão recorrido da existência de prévio aviso ao usuário do serviço, o que impede esta Corte de verificar o cumprimento de tal requisito ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.273.629/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)

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