Acórdão

AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NA VIA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a jurisprudência do STJ é no sentido de ser devido o corte no fornecimento de água após prévio aviso, ante a inadimplência do usuário. Incidência da Súmula 83/STJ; b) não houve no acórdão recorrido qualquer notícia a respeito da existência de notificação prévia ao usuário do serviço. Sendo assim, impossível verificar tal requisito sem antes adentrar no contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. No Regimental, a parte recorrente limitou-se à defesa genérica de ter sido comprovado o dissenso pretoriano e não atacou a motivação relativa à Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão hostilizada. Incide a Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 367.282/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 12/3/2014.)