Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que o Recurso Especial não supera o óbice das Súmulas 280/STF e 211/STJ. 2. A embargante alega que houve omissão e contradição, sob os seguintes fundamentos: a) a resolução da presente controvérsia não exige análise de direito local; b) são inaplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Embora a embargante mencione a existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado, que se encontra devidamente motivado quanto à impossibilidade do conhecimento do Recurso Especial. 4. A utilização dos Embargos de Declaração com o único objetivo de questionar o acerto do julgado constitui conduta nitidamente protelatória da parte, razão pela qual se mostra aplicável a sanção processual do art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 247.227/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 9/5/2013.)