Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO APENAS NA SENTENÇA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do Habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. É possível a excepcional decretação da segregação cautelar, no momento em que o Juiz profere a sentença condenatória, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso. Precedentes do STF e do STJ. V. Hipótese em que o paciente - condenado pela prática do delito do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal - cumpria pena por outro crime, em regime semiaberto, mediante progressão. Trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes, que não possui endereço certo, no distrito da culpa, o que, aliado à gravidade concreta dos fatos, reveladora da periculosidade do paciente, que integraria facção criminosa, justifica a necessidade de sua segregação cautelar, após sua condenação, pelo Tribunal do Júri. VI. Ordem não conhecida. (HC n. 247.936/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 19/4/2013.)