Acórdão

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTEGRAM A COMUNHÃO AS VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que "Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal". (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410) 2. Como o acórdão recorrido guarda estrita sintonia com o entendimento consolidado no âmbito do STJ, a Súmula 83/STJ impõe óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.100.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.)