Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/04/2013, p. 11/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. 2. O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.320.558/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 11/4/2013.)

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