Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JÁ JULGADA, PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A superveniência de sentença condenatória - em que foram examinadas, em ampla cognição, a autoria e a materialidade do delito - torna sem objeto o Habeas corpus em que se busca o trancamento da Ação Penal, em face da ausência de justa causa. II. No posterior julgamento da apelação, perante o Tribunal de 2º Grau, também foi verificada a aptidão da peça acusatória, em face das provas, a existência de provas da materialidade do delito e de sua autoria, inclusive em relação ao paciente, o que reforça a prejudicialidade e a perda do objeto do presente Habeas corpus, no qual se postula o trancamento da Ação Penal, em decorrência de alegada falta de justa causa. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 33.119/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 04/12/2012; HC 148.669/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2012; HC 84.644/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/07/2010). III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 19.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 19/4/2013.)