Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/04/2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JÁ JULGADA, PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A superveniência de sentença condenatória - em que foram examinadas, em ampla cognição, a autoria e a mat…