Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A superveniência de sentença condenatória - em que as provas foram consideradas suficientes para a condenação - torna sem objeto o habeas corpus, em que se busca o trancamento da Ação Penal, em face da ausência de justa causa, por atipicidade da conduta atribuída ao paciente. II. No julgamento da apelação, perante o Tribunal de 2º Grau, em que a cognição é ampla, poderá ser verificada a existência de materialidade do delito e a sua autoria, bem como a tipicidade da conduta. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no RHC 33.119/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 04/12/2012; HC 148.669/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2012). III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 87.084/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 5/4/2013.)