Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECUSAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A NOMEAÇÃO DO PRECATÓRIO À PENHORA, MESMO DIANTE DA SÚMULA 417/STJ. INVIÁVEL O EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos (ausência de demonstração da inexistência de outros bens preferenciais), orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012, dentre outros. 2. Ademais, a Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descritas no art. 656 do CPC (AgRg no REsp. 1.215.349/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.03.2011), ao passo em que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) exige, em regra, reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.229.390/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 17/4/2013.)